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Título:   LEI Nº 13.250  27/12/2001  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Altera a Lei 6.989, de 29 de dezembro de 1966, e da outras providencias.
Publicação:   DOM 28/12/2001 p. 1 c. 1-3
Anexo II - Planta Genérica de Valores - Suplemento DOM 28/12/2001
Projeto:   Projeto de Lei Nº 606/2001 (ver documento)
Autor(es):   EXECUTIVO; Marta Suplicy
Legislação explicativa:   Lei nº 6.989/1966 - Dispoe sobre o Sistema Tributario do Municipio. (ver documento)
Alterações:   Lei 13.879/2004 - Altera o par. único do art. 7º desta Lei.; (ver documento)
Lei 17.092/2019 - Altera o art. 7º desta Lei. (ver documento)
Indexação:   Acrescimo - Aliquota progressiva - Calculo - Desconto - Igreja /art. 7º/ - Impostos - IPTU, 2002 - IPTU progressivo - Isençao - Planta Generica de Valores - Templo /art. 7º/ - Valor venal - Remissao de debitos - Tributos - Valor irrisorio /art. 8º/


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