Título: |
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LEI Nº 13.250 27/12/2001 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
Ementa: |
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Altera a Lei 6.989, de 29 de dezembro de 1966, e da outras providencias. |
Publicação: |
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DOM 28/12/2001 p. 1 c. 1-3 Anexo II - Planta Genérica de Valores - Suplemento DOM 28/12/2001 |
Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 606/2001 (ver documento) |
Autor(es): |
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EXECUTIVO; Marta Suplicy |
Legislação explicativa: |
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Lei nº 6.989/1966 - Dispoe sobre o Sistema Tributario do Municipio. (ver documento)
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Alterações: |
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Lei 13.879/2004 - Altera o par. único do art. 7º desta Lei.; (ver documento) Lei 17.092/2019 - Altera o art. 7º desta Lei. (ver documento)
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Indexação: |
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Acrescimo - Aliquota progressiva - Calculo - Desconto - Igreja /art. 7º/ - Impostos - IPTU, 2002 - IPTU progressivo - Isençao - Planta Generica de Valores - Templo /art. 7º/ - Valor venal - Remissao de debitos - Tributos - Valor irrisorio /art. 8º/ |